Projeto de Lei Ordinária nº 212/2019
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte de Estações de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins autorizados e homologados pela ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações; dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitida por antenas fixas do sistema móvel celular e dá outras providências.
Apresentação: 30/05/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Alvarás/Licenças/Registros, Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo
Prazo do processo: 13/07/2019
Tramitações
09/09/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n° 12.060, de 02 de setembro de 2019
Localização: Divisão de Expediente
08/08/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 204/2019 pelo ofício nº 431/2019.
Localização: Divisão de Expediente
01/08/2019
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
01/08/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 43/2019.
Localização: Plenário
01/08/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 43/2019.
Localização: Divisão de Expediente
11/07/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
04/07/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 11/07/2019.
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
04/07/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 41/2019.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 2ª Disc.
04/07/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
04/07/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. 41/2019.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 1ª Disc.
01/07/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 41/2019 (Remanescente da S.O. 40/2019).
Localização: Divisão de Expediente
28/06/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 40/2019.
Localização: Divisão de Expediente
27/06/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
11/06/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 27/06/2019.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
05/06/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 11/06/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
04/06/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 05/06/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
04/06/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 33/2019.
Localização: Plenário
30/05/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente