Projeto de Lei Ordinária nº 177/2019
Dispõe sobre informação quanto à vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos Microempreendedores Individuais e dá outras providências.
Apresentação: 30/04/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hudson Pessini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos, Serviço de Água e Esgoto, Serviços
Tramitações
12/09/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.065, de 6 de setembro de 2019
Localização: Divisão de Expediente
27/08/2019
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
27/08/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 25/2019 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 49/2019.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
23/08/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 49/2019.
Localização: Divisão de Expediente
20/08/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 20/08/2019.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao Veto
01/08/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 13/08/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao Veto
01/08/2019
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 43/2019.
Localização: Plenário
16/07/2019
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
16/07/2019
Situação: Veto
Ação: Recebido o Veto Total nº 25/2019.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total 25/2019
19/06/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 189/2019 pelo ofício nº 364/2019.
Localização: Divisão de Expediente
18/06/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
18/06/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 37/2019.
Localização: Plenário
14/06/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 37/2019.
Localização: Divisão de Expediente
11/06/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
11/06/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 35/2019.
Localização: Divisão de Expediente
07/06/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 35/2019.
Localização: Divisão de Expediente
04/06/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/05/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/06/2019.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
02/05/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 23/05/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
02/05/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 02/05/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
02/05/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 24/2019.
Localização: Plenário
30/04/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente