Projeto de Lei Ordinária nº 123/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo, todas as sessões para Processo de Licitação Pública realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município, na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 26/03/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hélio Mauro Silva Brasileiro
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos
Tramitações
30/05/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.007, de 29 de maio de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
10/05/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 150/2019 pelo ofício nº 257/2019.
Localização: Divisão de Expediente
09/05/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
09/05/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 26/2019.
Localização: Plenário
07/05/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 26/2019.
Localização: Divisão de Expediente
07/05/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
07/05/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 25/2019.
Localização: Plenário
03/05/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 25/2019 (Remanescente da S.O. 24/2019).
Localização: Divisão de Expediente
29/04/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 24/2019.
Localização: Divisão de Expediente
24/04/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
02/04/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 24/04/2019.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
28/03/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 02/04/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
28/03/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 28/03/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
28/03/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 15/2019.
Localização: Plenário
26/03/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente