Projeto de Decreto Legislativo nº 086/2018
Susta os efeitos do Decreto nº 23.943, de 03 de agosto de 2018 e do Decreto 24.007, de 28 de agosto de 2018. (Sobre o regulamento do transporte individual remunerado de passageiros)
Apresentação: 01/11/2018
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Classificações: Sustação/Suspenção de Efeitos
Tramitações
15/07/2019
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Ação: Julgada improcedente a ADIN nº 2051885-58.2019.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
17/12/2018
Situação: Publicação no DOM
Ação: Decreto Legislativo nº 1.674, de 11 de dezembro de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
11/12/2018
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
11/12/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PDL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 79/2018.
Localização: Plenário
07/12/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 79/2018.
Localização: Divisão de Expediente
06/12/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/12/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PDL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 78/2018.
Localização: Plenário
04/12/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 78/2018 (Remanescente da S.O. 77/2018).
Localização: Divisão de Expediente
30/11/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 77/2018.
Localização: Divisão de Expediente
30/11/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
26/11/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 30/11/2018.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PDL
07/11/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 26/11/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PDL
06/11/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 07/11/2018.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
06/11/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 71/2018.
Localização: Plenário
01/11/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
26/10/2018
Descrição: Recomendação do Ministério Público - SP
Tipo: Anexo(s)
Autor: Ministério Público