Projeto de Lei Ordinária nº 150/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats ou similares que ofereçam serviço de hospedagem, no qual o café da manhã (desjejum) esteja incluído na diária, disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, café da manhã (desjejum) adequado para consumo por portadores de diabetes e dá outras providências.
Apresentação: 05/06/2018
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Luis Santos Pereira Filho
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Saúde
Tramitações
26/12/2018
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.847, de 20 de dezembro de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
04/12/2018
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 198/2018 pelo ofício nº 739/2018.
Localização: Divisão de Expediente
29/11/2018
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
29/11/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. 45/2018.
Localização: Plenário
Documentos:
Redação Final
29/11/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. 44/2018.
Localização: Plenário
29/11/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. 43/2018.
Localização: Plenário
26/11/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 43/2018.
Localização: Divisão de Expediente
13/11/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/11/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 13/11/2018.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões à Emenda 1
25/10/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 06/11/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça à Emenda 1
25/10/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. 68/2018.
Localização: Plenário
23/10/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 68/2018. Apresentada Emenda nº 1 em 23/10/2018.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Emenda nº 1
13/09/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor.
Localização: Divisão de Expediente
13/09/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 56/2018.
Localização: Plenário
11/09/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 56/2018 (Remanescente da S.O. 55/2018).
Localização: Divisão de Expediente
06/09/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 55/2018.
Localização: Divisão de Expediente
08/08/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
12/07/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões finalizados em 08/08/2018.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
05/07/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
07/06/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
07/06/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 33/2018.
Localização: Plenário
05/06/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente