Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2018

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Susta os efeitos do inciso IV do art. 10, bem como, da alínea c) do inciso IV do art. 12 do Decreto n° 23.346, de 19 de dezembro de 2017 sobre o transporte Especial destinado a atender pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 02/02/2018
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autor: Fernanda Schlic Garcia
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Sustação/Suspenção de Efeitos

Tramitações

15/03/2018
Situação: Publicação no DOM
Ação: Decreto Legislativo nº 1596, de 6 de março de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
06/03/2018
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
06/03/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PDL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. 09/2018.
Localização: Plenário
06/03/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PDL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. 08/2018.
Localização: Plenário
03/03/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 08/2018.
Localização: Divisão de Expediente
19/02/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
16/02/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça PDL
06/02/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico PDL
06/02/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
02/02/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
19/02/2018
Descrição: Par. Justiça PDL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
16/02/2018
Descrição: Par. Jurídico PDL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico