Projeto de Lei Ordinária nº 210/2000
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 4.947, de 02 de outubro de 1995 e dá outras providências. (Criação do Conselho de Alimentação Escolar).
Apresentação: 17/08/2000
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
29/08/2000
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.219, de 29 de agosto de 2000
Localização: Divisão de Expediente