Projeto de Lei Ordinária nº 170/2000
Dispõe sobre a proibição de utilização de animais selvagens em circos e dá outras providências.
Apresentação: 01/08/2000
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Gabriel César Bitencourt
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
05/12/2000
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.341, de 05 de dezembro de 2000
Localização: Divisão de Expediente