Projeto de Lei Ordinária nº 159/2000
Altera a Lei nº 4.192, de 26.03.93, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Apresentação: 15/06/2000
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
15/02/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.355, de 15 de fevereiro de 2001.
Localização: Divisão de Expediente