Projeto de Lei Ordinária nº 113/2000

Altera dispositivo da Lei nº 5.046, de 08 de fevereiro de 1996, que estabelece o perímetro escolar e dá outras providências, acrescentado pela Lei nº 5.941, de 24 junho de 1999 e pela Lei nº 6.992, de 24 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.