Projeto de Lei Ordinária nº 085/2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.519, de 13 de abril de 1994 e dá outras providências.
Apresentação: 13/04/2000
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
13/04/2000
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.135, de 13 de abril de 2000.
Localização: Divisão de Expediente