Projeto de Lei Ordinária nº 005/2000
Regula o recolhimento de baterias de telefones celulares e dá outras providências.
Apresentação: 01/02/2000
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Oswaldo Duarte Filho
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
26/06/2000
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.190, de 26 de junho de 2000.
Localização: Divisão de Expediente