Projeto de Lei Ordinária nº 186/2001
Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.
Apresentação: 27/11/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
26/12/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 2001. (Revogada pela Lei nº 11.348/2016)
Localização: Divisão de Expediente