Projeto de Lei Ordinária nº 176/2001
Dispõe sobre revogação do artigo 2º da Lei nº 4.471, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Apresentação: 08/11/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
14/12/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.513, de 14 de dezembro de 2001
Localização: Divisão de Expediente