Projeto de Lei Ordinária nº 129/2001
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Apresentação: 30/08/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
06/11/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.480, de 06 de novembro de 2001
Localização: Divisão de Expediente