Projeto de Lei Ordinária nº 102/2001
Dispõe sobre a revogação das Leis n.os 4.550/94 e 5.342/97 e dá outras providências. (doação de área).
Apresentação: 02/08/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
18/10/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.471, de 18 de outubro de 2001
Localização: Divisão de Expediente