Projeto de Lei Ordinária nº 086/2001

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Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 5.972, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.(“Artidoro Mascarenhas” a Rua 01, C. H. Prof. Benedicto Cleto.
Norma criada
Apresentação: 26/06/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações

27/08/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.450, de 27 de agosto de 2001.
Localização: Divisão de Expediente