Projeto de Lei Ordinária nº 076/2001

Dispõe sobre a retificação do art. 1º e ratificação do art. 2º, da Lei nº 4.219, de 04 de maio de 1993, e dá outras providências. (“João Mustafá Filho” o trecho da Rua 03, Chácaras Reunidas Patrizia).