02/09/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional a expressão "Câmara Municipal de Sorocaba" no inciso III do art. 3º desta Lei, pela ADIN nº 2045804-93.2019.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente