Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, revoga a Lei nº 3.293/90 e dá outras providências.

Apresentação: 07/06/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional

Tramitações


02/09/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional a expressão "Câmara Municipal de Sorocaba" no inciso III do art. 3º desta Lei, pela ADIN nº 2045804-93.2019.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
17/09/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.455, de 17 de setembro de 2001
Localização: Divisão de Expediente