Projeto de Lei Ordinária nº 056/2001
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 912, de 27 de fevereiro de 1962, e dá outras providências.
Apresentação: 15/05/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
13/08/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.439, de 13 de agosto de 2001
Localização: Divisão de Expediente