Projeto de Lei Ordinária nº 280/2002

Altera dispositivos da Lei nº 4.595, de 02 de setembro de 1994, alterada pelas Leis nºs 4.824, de 25 de maio de 1995 e 5.521, de 19 de novembro de 1997, bem como e dá outras providências. (Concessão Serviço Funerário)