Projeto de Lei Ordinária nº 274/2002
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.794/91, que dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia e dá outras providências.
Apresentação: 19/11/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
11/03/2003
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.780, de 11 de março de 2003.
Localização: Divisão de Expediente