Projeto de Lei Ordinária nº 199/2002
Dispõe sobre alteração da lei nº 5.091, de 11 de abril de 1996 e dá outras providências. (Prêmio Jornalista/publicitário)
Apresentação: 27/08/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
28/10/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.729, de 28 de outubro de 2002.
Localização: Divisão de Expediente