Projeto de Lei Ordinária nº 055/2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade das fontes fixas e móveis emissoras de gases provocadores do efeito estufa compensarem o meio e dá outras providências. (protocolo de Kyoto)
Apresentação: 09/04/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Gabriel César Bitencourt
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
16/09/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.499, de 16 de setembro de 2005.
Localização: Divisão de Expediente