Projeto de Lei Ordinária nº 051/2002
Dispõe sobre a utilização de saldo Residual do Programa de Saneamento para Núcleos Urbanos - PRONURB, autoriza a realização e operação de créditos com a Caixa Econômica Federal CEF e dá outras providências.
Apresentação: 02/04/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
02/07/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.640, de 02 de julho de 2002.
Localização: Divisão de Expediente