Projeto de Lei Ordinária nº 034/2002
Dispõe sobre revogação do art. 2º da Lei n. 4.472, de 12.01.94 e dá outras providências. (gratificação 25%)
Apresentação: 14/03/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
01/04/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.545, de 01 de abril de 2002
Localização: Divisão de Expediente