Projeto de Lei Ordinária nº 013/2002
Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel a União e dá outras providências. (construção da sede da Delegacia de Polícia Federal)
Apresentação: 14/02/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
25/03/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002. (Lei nº 10.437/2013)
Localização: Divisão de Expediente