Projeto de Lei Ordinária nº 376/2003
Dispõe sobre prorrogação de prazo do convênio celebrado entre o Poder Executivo e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências. (código de trânsito)
Apresentação: 27/11/2003
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
11/12/2003
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.944, de 11 de dezembro de 2003.
Localização: Divisão de Expediente