Projeto de Lei Ordinária nº 372/2003
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de áreas públicas aos beneficiários do “Projeto Habiteto - Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social” e dá outras providências. (Avenida Itavuvu)
Apresentação: 25/11/2003
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
15/12/2003
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.951, de 15 de dezembro de 2003.
Localização: Divisão de Expediente