Projeto de Lei Ordinária nº 225/2003

Dá nova redação ao Art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 6.190, de 26 de junho de 2000 e dá outras providências. (obriga os hipermercados, shopping-centers, galerias e lojas que comercializem baterias de telefones celulares a receber baterias inservíveis)