Projeto de Lei Ordinária nº 122/2003
Dispõe sobre o aumento do valor do repasse mensal à FUNDEC, fixa repasse extraordinário e dá outras providências.
Apresentação: 22/05/2003
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
28/05/2003
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.833, de 28 de maio de 2003.
Localização: Divisão de Expediente