Projeto de Lei Ordinária nº 113/2003
Dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático e dá outras providências. (kit escolar)
Apresentação: 20/05/2003
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Jessé Loures de Moraes
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
05/03/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.103, de 05 de março de 2007
Localização: Divisão de Expediente