Projeto de Lei Ordinária nº 099/2003

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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sorocaba - CONSEA e dá outras providências.
Norma criada
Apresentação: 13/05/2003
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Gabriel César Bitencourt
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações

19/02/2004
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.968, de 19 de fevereiro de 2004. (Revogada pela Lei nº 11.582/2017)
Localização: Divisão de Expediente