Projeto de Lei Ordinária nº 239/2004
Dispõe sobre a alteração da descrição das áreas constantes do Artigo 1º, da Lei nº 3.196, de 11.12.1989 e dá outras providências. (desafetação de área para a Fazenda Imperial - Rua Dolores Bueno e Pedroso de Barros / proprietário Antonio J. Moreiro)
Apresentação: 24/08/2004
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
15/07/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.423 de 15 de julho de 2005.
Localização: Divisão de Expediente