Projeto de Lei Ordinária nº 197/2004

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Dispõe sobre alteração da redação da alínea "e", do Art. 3º, da Lei n. 2.596, de 15.10.87 e dá outras providências. (Área p/a Associação de Imprensa - ASI)
Norma criada
Apresentação: 06/07/2004
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações

20/12/2004
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.342, de 20 de dezembro de 2004.
Localização: Divisão de Expediente