Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2000
Dispõe sobre a suspensão, por ter sido declarada inconstitucional, a executoriedade da Lei n.º 5.407, de 02 de julho de 1997, decorrente de decisão judicial.
Apresentação: 27/06/2000
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
22/08/2000
Situação: Publicação no DOM
Ação: DL 493, de 22 de agosto de 2000.
Localização: Divisão de Expediente