Projeto de Resolução nº 016/2007

Dá nova redação ao art. 5º da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba. (Sessão Legislativa anual de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro)