Projeto de Lei Ordinária nº 474/2005

Altera a redação do parágrafo único, do Art. 1º, da Lei n.º 4.458, de 06 de dezembro de 1993 e alterações subsequentes, bem como dá outras providências. (concessão de auxílio às entidades beneficentes, assistenciais mantenedoras de creches, bem como àquelas que realizam trabalhos com crianças e adolescentes)