Projeto de Lei Ordinária nº 214/2005
Cria a Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos e garante a participação popular nos processos de variações das tarifas dos serviços públicos do Município e dá outras providências.
Apresentação: 12/07/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Gervino Cláudio Gonçalves
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Serviços, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
02/04/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 145.891.0/3-00.
Localização: Divisão de Expediente
27/03/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.709, de 27 de março de 2006.
Localização: Divisão de Expediente