Projeto de Lei Ordinária nº 199/2005

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Altera a redação do artigo 1º, da Lei n. 3.665, de 06.09.1991 e dá outras providências. (Fica declarada de utilidade pública, de conformidade com a Lei n.º 444, de 29 de agosto de 1956, o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI - SP)
Norma criada
Apresentação: 05/07/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Utilidade Pública/ONG/OSCIP

Tramitações

26/09/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n.º 7.504, de 26 de setembro de 2005.
Localização: Divisão de Expediente