Projeto de Lei Ordinária nº 138/2005
Dispõe sobre prioridade de vagas em creches e escolas públicas, aos filhos de deficientes, próximas de suas residências e dá outras providências.
Apresentação: 14/06/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Gervino Cláudio Gonçalves
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Acessibilidade/Pessoas com Deficiências, Crianças/Adolescentes/Jovens, Educação
Tramitações
26/09/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.506, de 26 de setembro de 2005
Localização: Divisão de Expediente