Projeto de Lei Ordinária nº 102/2005
Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 3º da Lei n. 5.402, de 12.07.1997 que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Apresentação: 17/05/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: João Donizeti Silvestre
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Conselhos ou Fundos Municipais, Trânsito/Estacionamento
Tramitações
17/10/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.535, de 17 de outubro de 2005.
Localização: Divisão de Expediente