Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, decorrentes do convênio celebrado entre o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP e Prefeitura Municipal de Sorocaba, autorizado pela Lei n. 6.115, de 24.03.2000, alterada pela Lei n. 6.171, de 12.06.2000 e dá outras providências.