Projeto de Lei Ordinária nº 048/2005
Dispõe sobre a revogação do art. 8º da Lei n. 6.455, de 17.09.2001, e dá outras providências. (CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD.)
Apresentação: 22/03/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Conselhos ou Fundos Municipais
Tramitações
15/07/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.433, de 15 de julho de 2.005.
Localização: Divisão de Expediente