Projeto de Lei Ordinária nº 013/2005
Dispõe sobre proteção dos bens públicos contra a ação dos cartazeiros e pichadores e dá outras providências.
Apresentação: 03/02/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Benedito de Jesus Oleriano
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais, Fiscalização/Multas, Propaganda e Publicidade/Rádio/TV/Internet
Tramitações
29/08/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.460, de 29 de agosto de 2005.
Localização: Divisão de Expediente