Projeto de Lei Ordinária nº 012/2005
Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.
Apresentação: 03/02/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Helio Aparecido de Godoy
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo
Tramitações
28/11/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.580, de 28 de novembro de 2005.
Localização: Divisão de Expediente