Projeto de Lei Ordinária nº 400/2006

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Dispõe sobre alteração da descrição da área constante do Art. 1º da Lei n. 4.160, de 16.02.1993 e dá outras providências. (Doação de imóvel para manter um distrito policial Av. Riusaku Kanisawa).
Norma criada
Apresentação: 10/10/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais

Tramitações

26/12/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.067, de 26 de dezembro de 2006.
Localização: Divisão de Expediente