Projeto de Lei Ordinária nº 389/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei e dá outras providências.
Apresentação: 28/09/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Paulo Francisco Mendes
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Código de Posturas, Economia/Comércio/Serviços/Indústria
Tramitações
14/03/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.397, de 14 de março de 2008.
Localização: Divisão de Expediente