Projeto de Lei Ordinária nº 387/2006
Dispõe sobre a identificação diferenciada em processo onde o interessado for pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo o Direito de Agilidade em todas as repartições públicas do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Apresentação: 28/09/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Idosos, Serviços
Tramitações
18/06/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.190, de 18 de junho de 2007.
Localização: Divisão de Expediente