Projeto de Lei Ordinária nº 363/2006
Dispõe sobre a instituição do Programa para a destinação e recolhimento de óleo ou gordura utilizado na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras providências.
Apresentação: 05/09/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco Jesus Perotti
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Limpeza Urbana/Saneamento/Lixo/Plano de Resíduos Sólidos, Meio Ambiente
Tramitações
03/01/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.090, de 3 de janeiro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente